Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0002.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator. Exaurimento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. O sistema recursal em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante preconiza a Súmula 281/STF. ... ()

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