Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.9414.4005.3700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, inciso I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. ... ()

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