Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... ()
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