1 - STJ Recurso especial. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Necessidade de preenchimento dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 535. Propriedade de imóvel. Negação, pela mesma parte, em autos de falência e afirmação, em embargos de terceiro. Conduta contraditória, que não lhe pode beneficiar. Venire contra factum proprium. Prequestionamento. Ausência. Tese defendida em especial não tratada na origem. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só são cabíveis nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... ()