Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.
«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote