Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. ... ()
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