Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem remuneratória. Extinção. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal de origem. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível a consolidação no tempo as situações flagrantemente inconstitucionais. Nesse sentido: MS 28279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/11. ... ()
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