Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado.
«1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. ... ()
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