Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Alegação de falta de recursos para arcar com as despesas do processo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Não incorre em ofensa ao CPC/1973, art. 535 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar obscuridade e contradição, se ausentes esses defeitos no decisum, não se caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria. Precedentes. ... ()
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