Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0006.1700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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