Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial fechado estabelecido unicamente em face da vedação legal. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33, c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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