Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0004.0900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Ausência de comprovação do lapso temporal. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF