Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0002.3900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()

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