Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0001.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial foi publicada no dia 14/11/2013, começando a fluir o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental no dia 18/11/2013, tendo como termo final o dia 22/11/2013. ... ()

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