Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0000.4600

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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