Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0000.3200

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame de fatos.

«Dispensa, pelo tribunal a quo da prova do valor mensal da assinatura de telefonia, ao fundamento de que o respectivo preço é fixo e igual para todos os usuários; saber se este fato corresponde à realidade constitui matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. ... ()

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