Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0000.2800

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Ação cautelar fiscal. Competência do juízo cível. Prática de possíveis ilícitos tributários. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do juízo cível, e não do juízo criminal, para processar e julgar ação cautelar fiscal, proposta com fundamento na Lei 8.397/92. ... ()

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