Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Agravo provido. Recurso especial. Novo juízo de admissibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 557. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Nulidade de penhora e excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso nobre, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557. ... ()
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