Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Suspensão de desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta salário. Impossibilidade de desconto superior a 30% dos rendimentos da correntista. Multa diária a ser aplicada em eventual descumprimento da determinação. Valor fixado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A revisão das astreintes, em sede de recurso especial, só é viável nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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