Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
«- A pena in concreto aplicada ao Embargante foi de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... ()
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