Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8692.6002.0100

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida em sede de apelação. Manutenção do regime prisional fechado. Hediondez. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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