Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Elevada periculosidade social do acusado. Risco concreto de reiteração criminosa. Recorrente que responde outros processos por crimes contra a vida. Quatro homicídios consumados e um tentado. Além de evadir-se do distrito da culpa após concessão de uma liminar. Negativa de substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de legítima defesa. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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