Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estupros de vulnerável e armazenamento de vídeos e imagens contendo pornografia infantil. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Decreto de prisão preventiva não juntado aos autos. Instrução deficiente. Recurso ordinário desprovido.
«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, referiu-se ela expressamente aos fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva, incorporando-os ao julgado para o indeferimento de direito de apelar em liberdade, justamente por inexistir alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote