Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8690.5002.4500

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios do INSS. Agravo regimental. Recurso especial. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas.

«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a tese relativa à inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º ao caso dos autos, sem declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. ... ()

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