1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. . Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Considerada a pena de 3 (três) anos de reclusão, mantida pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. ... ()