Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Para a análise das alegadas nulidades na fase inquisitorial seria necessário o exame da íntegra da ação penal em tela, documentação que não foi anexada ao presente mandamus. ... ()
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