Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8690.5001.3400

1 - STJ Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()

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