Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Fato gerador. Óbito. Tempus regit actum. Lei 4.657/1942, art. 6º, «caput, e § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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