Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8630.8002.2000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da citação. Prejuízo não demonstrado. Improcedência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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