Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8630.8000.8600

1 - STJ Embargos de terceiro. Adjudicação em hasta pública. Fraude à execução fiscal não configurada.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()

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