Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8630.8000.7200

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de gratificação, transformada em vpni. Base legal declarada inconstitucional. Impossibilidade. Precedente. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 5º da constituição. Não comprovação de tempo exclusivo na educação infantil, média e fundamental. Adi 2253/es. Exercício de direção. Não computável. Dilação probatória. Inviável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de gratificação de representação especial, na forma de VPNI, com base na Lei Estadual 14.889/2004, bem como de declaração de direito futuro à aposentadoria especial de docente na educação infantil, fundamental e média. ... ()

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