Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Município de erechim. Aquisição de imóveis pela prefeitura municipal. Expropriação amigável. Apropriação ilegal de parte do valor por servidor público e terceiro. Incidência dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 3º. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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