Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prévio writ indeferido liminarmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não constatado.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem.... ()
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