Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8613.8000.9000

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cobrança dos valores referentes à correção monetária de parcelas objeto de acordo judicial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Lei 8.038/190, art. 26 e no art. 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, deixando de realizar o necessário cotejo analítico, bem como quando ausente a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. ... ()

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