Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8613.8000.4600

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Aresto recorrido consignou que o risco a ser suportado é muito elevado se indeferido o pedido cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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