Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8462.3006.2200

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, Lei 8.953/1994, art. 738, I, na redação. Termo inicial. Data da juntada do mandado cumprido. Tempestividade demonstrada.

«1. Na vigência do art. 738, I, com a redação conferida pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação da penhora. ... ()

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