Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação do autor.
«1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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