Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8330.5000.7200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo do poder público. Responsabilidade subjetiva. Morte ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado após a saída dos policiais militares de evento realizado na associação comunitária. Policiamento preventivo requisitado para o evento. Culpa e nexo de causalidade reconhecidos pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de revisão da condenação em danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Estado do Espírito Santo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide. especificamente para descaracterizar o nexo causal. , atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)

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