Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.7033.8000.9800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professora. Lista de antiguidade. Reclassificação. Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXvi. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. ... ()

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