Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa de espólio para a ação na origem. Alegação de desrespeito ao sobrestamento fixado no re 626.307. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. ... ()
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