Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6512.5001.7700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de violação à súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Dissídio não configurado. Súmula 13/STJ.

«1. A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... ()

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