Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar diverso do máximo e negativa de substituição de pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Hediondez do delito. Ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Ordem concedida de ofício.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência (overruling). ... ()
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