Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Auxiliar local. Admissão anterior a 11/12/1990. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11 de dezembro de 1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do Lei 8.112/1990, art. 243. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote