Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6512.5001.3800

1 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação.

«1. A decisão agravada, que rejeitou liminarmente os embargos de divergência consignou que «a compensação ou restituição de indébito tributário, na jurisprudência do E. STJ, subsumem-se aos expurgos inflacionários com seus consectários índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no percentual de 42,72%; (b) no mês de fevereiro de 1989, o IPC no percentual de 10,14%; (c) no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; (d) a partir de fevereiro de 1991, com a promulgação da Lei 8.177/91, vigora o INPC, a ser adotado até dezembro de 1991; e (e) a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91, até 31/12/1995, com o advento da Lei 9.250/95, época em que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1996, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de mora (Precedentes: EREsp 195819/SP, Corte Especial; EREsp 165463/CE, Primeira Seção; EDcl no REsp 728642/SP, Primeira Turma; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 658859/RS, desta relatoria, Primeira Turma; REsp 773215/SE, Primeira Turma; REsp 608734/SP, Primeira Turma). ... ()

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