Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Satisfação de crédito trabalhista. Concurso de créditos. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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