1 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado.
«1. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação prévia da Corte de origem. ... ()