Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu, citado por edital, representado por defensor público. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor e da Defensoria Pública para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Incidência automática da multa. Recurso provido.
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