Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2900

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão do autor de exclusão ou abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Providência prevista no CDC, art. 43. Índole cautelar da pretensão. Verossimilhança ausente. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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