Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Julgado que não se apartou do objeto da lide. Decisão que se reportou a elementos coligidos ao longo do procedimento, não se vinculando ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação das normas insertas nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 436 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Magistrado que não está adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos na inicial, mas aos fatos narrados. Preliminar rejeitada.

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