Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Pretendido reconhecimento do abandono e do usucapião sobre bem imóvel. Vedação expressa nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, quanto a aquisição de tal bem por usucapião. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse, negando seguimento ao recurso, por reputá-lo manifestamente inadmissível mantida. Agravo regimental não provido.

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